EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MECANISMOS SUSTENTÁVEIS DE GESTÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS PARA FINS DE CONTROLE DE ENCHENTES E ALAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 3º E 4º DO PROJETO DE LEI Nº 1928/2023

Art.1º (...)

"Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, é considerado Cidade Esponja o modelo de gestão de inundações e fortalecimento de infraestrutura ecológica e de sistemas de drenagem que busca absorver, capturar, armazenar, filtrar e aproveitar a água da chuva como mecanismo sustentável de redução de enchentes e alagamentos."

"Art.2º (...)

I - mitigar ou atenuar os riscos de inundação ao oferecer espaços mais permeáveis para retenção e percolação natural da água.

(...)

IV - melhorar a qualidade da água disponível para fins de extração em aquíferos em áreas urbanas e periurbanas."

"Art.3º (...)
(...)

II - telhado verde: instalação de vegetação sobre uma estrutura construída, em consonância com a integridade física desta;

III - jardins de chuva: pequenos jardins plantados com vegetação adaptada a resistir a encharcamento e projetados para reter temporariamente e absorver o escoamento da água da chuva que flui de telhados, pátios, gramados, calçadas e ruas, liberando gradualmente o volume retido para o sistema de drenagem.

IV - valas ou trincheiras de infiltração: depressões lineares em terreno permeável, preenchidas geralmente com material granular graúdo(brita, pedra demão ou seixos rolados) com porosidade entre trinta e quarenta por cento, que têm por finalidade receber as águas do escoamento superficial e armazená-las temporariamente, proporcionando a infiltração destas no solo e reduzindo os volumes e as vazões de escoamento para os sistemas de drenagem convencionais; e

V - bueiros ecológicos: sistemas de captação, como ralos e bocas de lobo, com estrutura com dimensões compatíveis para armazenar temporariamente o resíduo das vias, de forma a impedir o ingresso do mesmo nas galerias pluviais subterrâneas."

"Art.4º Caberá ao Poder Executivo avaliar, em consonância com o Plano Diretor da Cidade, a implementação de quaisquer dos mecanismos previstos no art. 3º, garantindo a segurança das intervenções."

Pág. do DCM da Publicação	15/16	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	05/23/2024	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

ERRATA PUBLICADA NO DCM Nº 096, DE 27/05/2024, PÁG. 59 a 61.



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