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Distribuição
Ementa da Proposição
ALTERA O ART. 33 DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE APROVOU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Informações Básicas
Código
20230302192
Protocolo
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Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
06/27/2023
Despacho
06/29/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
09/15/2023
Data de Fim Prazo
09/29/2023
Comissão
Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Sem Parecer
Data da Reunião
Data da Sessão
Data Public. Parecer
Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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