Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

489

agosto

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 256-A, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA VERA LINS, que Institui o Programa Municipal de Combate à Psicofobia no Município do Rio de Janeiro. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 256-A/2021

Institui o Programa Municipal de Combate à Psicofobia no Município do Rio de Janeiro

Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA VERA LINS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Combate à Psicofobia a fim de diminuir o preconceito e a discriminação em torno das patologias mentais e de seus portadores.

Parágrafo único. O Programa Municipal de Combate à Psicofobia terá cunho educativo e publicitário, conscientizando a população em geral sobre a temática da psicofobia, e desmistificando preconceitos e discriminações.

Art. 2º As discussões atinentes ao Programa Municipal de Combate à Psicofobia poderão ainda ser levadas às escolas e universidades, públicas ou privadas, a fim de fomentar a discussão sobre o tema.

Art. 3º O órgão municipal competente ficará responsável por:

I - acompanhar e avaliar, em articulação com as demais secretarias municipais, a implementação do programa;

II - encaminhar e auxiliar as pessoas que precisam de tratamento para doenças mentais aos postos de saúde da atenção primária e centros de atenção psicossocial;

III - referenciar equipamentos municipais, em especial das redes de saúde, assistência social e de apoio às pessoas que sofrem com psicofobia para atendimento e acolhimento e tratamento às pessoas com transtorno mental e seus familiares; e
IV - prestar apoio técnico e financeiro à execução das atividades previstas no programa.

Art. 4° O órgão municipal competente poderá celebrar convênios, parcerias ou termos de cooperação específicos para o desenvolvimento de atividades pelos beneficiários, provenientes do Programa Municipal de Enfrentamento à Psicofobia.

Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300256	Protocolo	003474
Autor	VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA VERA LINS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/04/2021

Despacho

05/05/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	08/24/2022	Data do Recibo	08/24/2022
Prazo Final	09/15/2022	Data do Retorno	09/15/2022

Observações:

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