M-A/nº 1029 Em 25 de abril de 2024.


Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 2185, de 2023, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR NIQUINHO, que Inclui o Dia do Aniversário do Bairro de Santa Margarida no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.




Vereador Marcos Braz

Presidente em exercício

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Art. 1º Fica incluída no § 5º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia do Aniversário do Bairro de Santa Margarida, na área AP 5, a ser comemorado anualmente no dia 4 de maio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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