Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 270/2021
EMENTA:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR REIMONT
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art.1º Fica instituído no Município o Programa de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º O programa instituído no artigo 1º desta Lei será desenvolvido no âmbito da Rede Pública Municipal de Saúde, com apoio de especialistas e de representantes de associações de pais de autistas e terá como objetivos:
I - oferecer aos autistas tratamento de saúde bucal adequado às suas necessidades;
II- capacitar e especializar profissionais nesta área;
III - inserir este programa no Programa em Estratégia Saúde da Família;
IV - absorver novas técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria na qualidade de vida dos autistas e familiares.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 5 de maio de 2021.
VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
VEREADORA VERA LINS
VEREADOR VITOR HUGO
VEREADOR LINDBERGH FARIAS
VEREADORA TANIA BASTOS
VEREADORA TERESA BERGHER
VEREADOR JORGE FELIPPE
VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
VEREADOR ELIEL DO CARMO
VEREADOR REIMONT
JUSTIFICATIVA