Resultado Final


Informações Básicas

Código20210400084 Protocolo
AutorCOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada11/30/2021 Despacho11/30/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/09/2021 Tipo de ResultadoDecreto Legislativo

Número da Decreto Legislativo1526/2021 Data da Decreto Legislativo12/08/2021

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 12/09/2021
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2


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