Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

212

abril

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 509, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR FELIPE BORÓ, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos privados de saúde exibirem tabela de preços dos serviços prestados ao usuário e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 509/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos privados de saúde exibirem tabela de preços dos serviços prestados ao usuário e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR FELIPE BORÓ

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos privados de saúde obrigados a expor, em local de fácil acesso ao público, tabela de preços dos serviços prestados aos seus usuários.

Parágrafo único. A tabela a que se refere o caput deste artigo deverá dispor o preço de todos os serviços médicos, odontológicos e ambulatoriais, custos administrativos e todo serviço oferecido ao usuário do estabelecimento.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, objetivando a sua melhor aplicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 28 de abril de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300509	Protocolo	008280
Autor	VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR FELIPE BORÓ	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/03/2021

Despacho

08/06/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/28/2022	Data do Recibo	04/29/2022
Prazo Final	05/19/2022	Data do Retorno	05/12/2022

Observações:

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