Resultado Final


LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.

Informações Básicas

Código20210200026 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/17/2021 Despacho06/18/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/29/2021 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar230 Data da Lei Complementar09/27/2021

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 09/29/2021
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2/27


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