EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 10, DE 2021. LEI Nº 7.333, DE 2022.

LEI Nº 7.333, DE 03 DE MAIO DE 2022.

Acrescenta o § 5° ao art. 4° da Lei nº 1.890, de 1992, que dispõe sobre a concessão e renovação de licença para localização de estabelecimentos que mantenham serviços de segurança em suas dependências.
Autores: Vereadores Tainá de Paula, Thais Ferreira, Chico Alencar, Monica Benicio e Tarcísio Motta.

“Art. 4º (...)

(...)

§ 5º A ocorrência de qualquer infração, irregularidade ou ato que incorra em práticas racistas e homofóbicas, nos termos da Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, em decorrência da utilização de serviços de segurança pelos estabelecimentos, sujeitará o estabelecimento infrator e a empresa contratada às penalidades dispostas no caput.” (NR)

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	05/03/2022	Despacho	05/03/2022
Publicação	05/04/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	3	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em 03/05/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 116/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 116/CMRJ

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