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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1545/2022, QUE “DÁ O NOME DE PERÁCIO CORRÊA (1942/2022) À QUADRA DE ESPORTE LOCALIZADA NA RUA OLIVEIRA ÁLVARES, NA PRAÇA CARIOQUINHA, NO BAIRRO DE IRAJÁ - AP - 3.3”.

Autora: Vereadora Rosa Fernandes

Relator: Vereador Alexandre Isquierdo

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1545/2022 que “DÁ O NOME DE PERÁCIO CORRÊA (1942/2022) À QUADRA DE ESPORTE LOCALIZADA NA RUA OLIVEIRA ÁLVARES, NA PRAÇA CARIOQUINHA, NO BAIRRO DE IRAJÁ - AP - 3.3” de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, incisos I e IV, “r”; 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município – LOM.

No mérito o presente projeto visa homenagear Perácio Corrêa foi Paraquedista militar, Auxiliar de DOMPSA e Guerreiro de Selva nº 470. Começou cedo no Núcleo da Cia Sup Mnt Paraquedistas, do Núcleo da divisão Aeroterrestre, ainda na Colina Longa, atrás do Centro de Instrução Especializada - CIEP. O Soldado Perácio foi designado para trabalhar na Seção de Mnt de Paraquedistas, conhecida até os dias de hoje como "Baiuquinha". Foi um militar exemplar e destacou-se na unidade, alcançando outras graduações militares. Ao sair da Escola de Sargentos, foi classificado no 1º BCC ( Av. Brasil - Rio de Janeiro - RJ). Foi transferido para o Centro de Instrução de Guerra na Selva - CIGS (Manaus) em 1970, para frequentar o 70/2 do Curso de Guerra na Selva, concluído com ótimo aproveitamento.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação e de Educação, em reunião realizada no dia 7 de novembro de 2022, aprovaram o voto do Relator, Vereador Alexandre Isquierdo, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1545/2022 de autoria da Vereadora Rosa Fernandes.