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PROJETO DE LEI Nº 3657/2024
Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluído no §5º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento comemorativo:

 
Semana de mutirão de exames preventivos e específicos da mulher direcionados às mães atípicas, a ser comemorado anualmente na primeira semana de maio.

 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 7 de novembro de 2024.




JUSTIFICATIVA


         A saúde da mulher é uma pauta essencial para o bem-estar social e requer atenção especial quando falamos de mães atípicas. Essas mulheres, que desempenham papéis fundamentais no cuidado de seus filhos, muitas vezes enfrentam desafios únicos, incluindo a falta de suporte para priorizar sua própria saúde.

        A criação de uma Semana de Mutirão de Exames Preventivos e Específicos para Mulheres, direcionados especialmente às mães atípicas, visa a preencher uma lacuna no acesso à saúde dessas mulheres. Esta ação facilita o acesso a exames essenciais, como mamografia, Papanicolau e exames específicos, de modo a promover a detecção precoce de doenças como o câncer de mama e colo do útero, além de outras condições clínicas importantes. A iniciativa é também uma oportunidade de conscientizar essas mães sobre a importância de cuidar da própria saúde.

        Desta forma, peço apoio aos meus Pares na aprovação da presente proposta.
Texto Original:

PROJETO_1553.pdf - PROJETO_1553.pdf


Legislação Citada



Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 5º São datas comemorativas e eventos do mês de maio:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/08/2024Despacho 11/12/2024
Publicação 11/14/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 26/27 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Defesa da Mulher.
Em 12/11/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Defesa da Mulher

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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº/2024






   
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