Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Praça da Justiça a área do entorno do prédio central do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.