Distribuição

Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura; Comissão de Segurança Pública e Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, ao Projeto de Lei Complementar nº 47/2021, que “DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FUNCIONAM COM A VENDA DE FERRO-VELHO, SUCATAS E CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador Jorge Felippe

Relator: Vereador Alexandre Isquierdo

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 47/2021 que “DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FUNCIONAM COM A VENDA DE FERRO-VELHO, SUCATAS E CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Jorge Felippe.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000 e a fim de aprimorar a redação da propositura, apresento a emenda a seguir.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos 30, I, em consonância com os incisos XX e XXI, “a”, do mesmo dispositivo, e com o art. 283; 44; 67, II e 69, todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito, a presente Propositura visa disciplinar acerca do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais do ramo de depósito de sucata ou ferro velho, desmanche e comércio de peças usadas no âmbito do Município. Esses estabelecimentos comerciais citados necessitam de fiscalização dos órgãos de controle, sobretudo em matéria ambiental e sanitária. Sendo, portanto, necessário que os mesmos funcionem em horário comercial para que a fiscalização seja efetiva.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura; de Segurança Pública; e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 18 de outubro de 2021, aprovaram o voto do Relator, Vereador Alexandre Isquierdo, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 47/2021 de autoria do Vereador Jorge Felippe.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Redija-se da seguinte forma o Art. 1º do Projeto em epígrafe:

Art. 1º

Os estabelecimentos comerciais que atuam no ramo de depósito de sucata ou ferro-velho, desmanche e comércio de peças usadas ficam obrigados a cumprir horário comercial de funcionamento, exclusivamente de segunda a sexta-feira das 7 às 18 horas e aos sábados das 7 às 12 horas.

Parágrafo Único: Entende-se por peças usadas conforme mencionado no caput, todas as discriminadas nos incisos a seguir:

I - fios, arames, portões, tubos, tampos e outros do gênero; e

II – materiais em aço, cobre, alumínio, zinco, ferro ou outro tipo de metal.