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INFORMAÇÃO nº617/2021

Projeto de Lei nº622/2021, que “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AOS OBESOS MÓRBIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIA: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições similares ao presente projeto:

1.1. EM TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 649/2017, de autoria dosVereadores Felipe Michel e Dr. Carlos Eduardo, que “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À OBESIDADE”.

Projeto de Lei nº 1.662/2019, de autoria dos Vereadores Cesar Maia, Rosa Fernandes, Rafael Aloísio Freitas, Dr. João Ricardo,ÁtilaA. Nunes, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jorge Manaia, Petra, Fernando William, Leonel Brizola, Tarcísio Motta,Rocal, Jair da Mendes Gomes, Matheus Floriano, Prof. Célio Lupparelli, Paulo Pinheiro, Vera Lins, Reimont e Felipe Michel, que “INSTITUI AÇÕES DE COMBATE À OBESIDADE INFANTIL”.

Projeto de Lei nº 595/2021, de autoria da Vereadora Veronica Costa, que “INSTITUI O CENTRO DE ACOMPANHAMENTO E COMBATE À OBESIDADE INFANTIL - CACOI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei nº 611/2021, de autoria do Vereador Dr. João Ricardo, que “DETERMINA QUE TODOS OS HOSPITAIS, CLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE E AFINS, PÚBLICOS E PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADQUIRAM MACAS E CADEIRAS DE RODAS DIMENSIONADAS PARA OBESOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

1.2. SANCIONADAS:

Lei nº 3.286/2001 (Projeto de Lei nº 401/2001), de autoria da Vereadora Rosa Fernandes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei nº 3.406/2002 (Projeto de Lei nº 422/2001), de autoria da Vereadora Liliam Sá, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMAS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei nº 5.031/2009 (Projeto de Lei nº 1.497/2007), de autoria do Vereador Roberto Monteiro, que “INSTITUI O SISTEMA DE COMBATE A OBESIDADE E AO SOBREPESO RIO DE JANEIRO MAIS LEVE”.

Lei nº 5.766/2014 (Projeto de Lei nº 462/2013), de autoria da Vereadora Laura Carneiro, que “INSTITUI O ESTATUTO DOS PORTADORES DE OBESIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei nº 6.040/2015 (Projeto de Lei nº 1.129/2015), de autoria do Vereador Marcelo Arar, que “DISPÕE SOBRE A CONTRATUALIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

1.3. PROMULGADA:

Lei nº 3.657/2003 (Projeto de Lei nº 475/2001), de autoria da Vereadora Rosa Fernandes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE RESSOCIALIZAÇÃO E APOIO AO PORTADOR DE OBESIDADE E DE OBESIDADE MÓRBIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, em consonância com os arts. 351, 352, 355, II, 360, IV, XX, XXV e 362,todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
Em relação ao art. 2º da proposição, convém observar o disposto no art. 71, II, “b”, do mesmo Diploma Legal.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.


7. NORMAS ESPECÍFICAS

Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”.

Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, Anexo IV - Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas, Anexo 3 do Anexo IV-Diretrizes gerais para o tratamento cirúrgico da obesidade e acompanhamento pré e pós-cirurgia bariátrica.


É o que compete a esta Consultoria informar.

Rio de Janeiro, 8 de setembro de 2021.

SHADIA ELKHATIB BASILIO
Consultora Legislativa
Matrícula 10/815.037-7

MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

Nota Técnica (Clique aqui)

Nota Técnica (Clique aqui)

Informações Básicas

Código	20210300622	Protocolo	008723
Autor	VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR ELISEU KESSLER	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AOS OBESOS MÓRBIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Datas

Entrada

08/24/2021

Despacho

08/26/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	08/30/2021	Data do Retorno	09/08/2021
Número do Informativo	617	Ano do Informativo	2021
Data da Publicação	09/09/2021	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo	Shadia Elkhatib Basílio	Responsável p/Expediente	Maria Cristina Furst de Freitas
De acordo

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