Resultado
Final
LEI Nº 8.039, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
Informações Básicas
Código
20230301865
Protocolo
015372
Autor
VEREADOR MARCIO SANTOS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/14/2023
Despacho
03/14/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/01/2023
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8039
Data da
Lei
08/31/2023
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
09/01/2023
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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