Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

297

agosto

2021

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1894, de 2020, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR ZICO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR ROCAL, que Cria a área geográfica denominada Zona Oeste. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1894/2020

Cria a área geográfica denominada Zona Oeste

Autor(es): VEREADOR ZICO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR ROCAL

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º O Poder Executivo criará a área geográfica da Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro, que abrangerá os bairros das Regiões Administrativas XVII, XXXII, XIX, XXVI e XXVIII, que ora compõem a Área de Planejamento 5.

I - os bairros que formarão a Zona Oeste da Cidade serão Bangu, Vila Kennedy, Deodoro, Campo dos Afonsos, Gericinó, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Realengo, Santíssimo, Senador Camará, Vila Militar, Barra de Guaratiba, Campo Grande, Cosmos, Santa Margarida, Guaratiba, Inhoaíba, Paciência, Pedra de Guaratiba, Santa Cruz, Senador Vasconcelos e Sepetiba;

II - as Superintendências de Supervisões Regionais que administram os respectivos bairros do inciso I permanecerão inalteradas, mantendo-se como Superintendência de Supervisão Regional de Bangu, Superintendência de Supervisão Regional de Campo Grande, Superintendência de Supervisão Regional de Santa Cruz e Superintendência de Supervisão Regional de Guaratiba, compreendendo e administrando os bairros de Bangu, Vila Kennedy, Deodoro, Campo dos Afonsos, Gericinó, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Realengo, Santíssimo, Senador Camará, Vila Militar, Barra de Guaratiba, Campo Grande, Cosmos, Santa Margarida, Guaratiba, Inhoaíba, Paciência, Pedra de Guaratiba, Santa Cruz, Senador Vasconcelos e Sepetiba.

Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto no art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil e arts. 21 e 30 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2021.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20200301894	Protocolo	009207
Autor	VEREADOR ZICO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR ROCAL	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/03/2020

Despacho

03/05/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	08/13/2021	Data do Recibo	08/13/2021
Prazo Final	09/02/2021	Data do Retorno	09/02/2021

Observações:

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