Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 546/2021

Autor(es) : VEREADOR WALDIR BRAZÃO

Emenda Nº 1

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Texto da Emenda

EMENDA MODIFICATIVA nº 1

Autor: Comissão de Justiça e Redação

Redija-se da seguinte forma a Ementa do Projeto de Lei em epígrafe:

TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL, EM LOCAL VISÍVEL, DE FUNCIONÁRIOS E/OU PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE REALIZEM ENTREGAS EM DOMICÍLIO (DELIVERY) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sala da Comissão, 4 de outubro de 2021



Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-presidente Vogal




JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20210300546 Autor do Projeto VEREADOR WALDIR BRAZÃO
    Protocolo
 007549 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo Autor COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº da Emenda 1 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 10/04/2021 Despacho 10/04/2021
    Publicação
 10/07/2021
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 61 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Sim

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
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