Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 546/2021

EMENTA:

TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL EM LOCAL VISÍVEL DE FUNCIONÁRIOS E/OU PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE REALIZEM ENTREGAS EM DOMICÍLIO (DELIVERY) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR WALDIR BRAZÃO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art.1º Ficam obrigados funcionários e/ou prestadores de serviços de entregas em domicílio (delivery) a portarem identificação funcional em local visível em todo território do Município.

Art. 2º As empresas que fornecem os serviços de entregas em domicílio (delivery) devem prover aos funcionários e/ou prestadores de serviços, identificação funcional com os seguintes dados:

I – nome da empresa;
II – nome completo do funcionário;
III – número do RG;
IV – CPF;
V – número da Matrícula;
VI – foto.

Art. 3º O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 4 de agosto de 2021.

WALDIR BRAZÃO
VEREADOR AVANTE

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de Lei busca regulamentar medidas de proteção e segurança aos entregadores e clientes consumidores de serviços de entrega à domicílio (delivery) e garantir ao consumidor o direito de informação conforme a Legislação Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Texto Original:

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/03/2021	Despacho	08/10/2021
Publicação	08/11/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	52		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Trabalho e Emprego. Em 10/08/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
05.:Comissão de Trabalho e Emprego

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 546/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 546/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300546 TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL EM LOCAL VISÍVEL DE FUNCIONÁRIOS E/OU PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE REALIZEM ENTREGAS EM DOMICÍLIO (DELIVERY) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20210300546 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Trabalho e Emprego } 08/11/2021 Vereador Waldir Brazão Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº541/2021 08/25/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 10/07/2021 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 546/2021 => Emenda Modificativa 10/07/2021 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável 12/03/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável 04/28/2022 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Retificação de distribuição de projeto => 05/04/2022 Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer