Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

287

maio

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 381, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA TÂNIA BASTOS, que Dispõe sobre a divulgação da identificação do mutismo seletivo por meio de material impresso e digital. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 381/2021

Dispõe sobre a divulgação da identificação do mutismo seletivo por meio de material impresso e digital

Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º O Poder Executivo poderá promover a divulgação da identificação do mutismo seletivo através de material impresso e digital.

§ 1º O material impresso e digital deve considerar que o mutismo seletivo é um transtorno de ansiedade, que se desenvolve antes dos cinco anos de idade.

§ 2º O documento deverá conter basicamente os seguintes fatores: dificuldades de comunicação em um ou mais ambientes sociais, o excessivo comportamento não verbal e falta de contato visual quando estão próximos a pessoas estranhas, timidez excessiva a ponto de não expressarem necessidades fisiológicas.

Art. 2º O material deve destacar que os comportamentos não verbais se manifestam da seguinte forma: por meio de gestos, acenando com a cabeça, cochichando ou sussurrando no ouvido dos pais, usando palavras curtas de forma inaudível.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 25 de maio de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300381	Protocolo	005926
Autor	VEREADORA TÂNIA BASTOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/08/2021

Despacho

06/10/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/25/2022	Data do Recibo	05/25/2022
Prazo Final	06/14/2022	Data do Retorno	06/14/2022

Observações:

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