Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1033/2022

EMENTA

DO PROJETO

DISPÕE SOBRE OS PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS

Autor(es) : VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA THAIS FERREIRA

Emenda Nº 1

EMENTA :

Altera a redação do Art. 1º do Projeto de Lei nº 1033/2022

Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

Texto da Emenda

O art. 1º do Projeto de Lei nº 1033/2022 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º As empresas de aplicativos de entregas e de transporte individual privado de passageiros deverão manter pontos de apoio em cada uma das áreas de planejamento do Município do Rio de Janeiro destinados e com livre acesso aos seus entregadores, motoristas e demais colaboradores.

§ 1º As quantidades mínimas de pontos de apoio por área de planejamento serão definidas pelo Poder Executivo, em conjunto com as empresas de aplicativos, considerando para tanto a realização de estudo de impacto e projeto piloto para avaliar a viabilidade e a necessidade da implementação dos pontos de apoio.

§ 2º Ficam isentas das obrigações previstas nesta Lei

as associações, sindicatos de motoristas ou entregadores e cooperativas de motoristas ou entregadores.”

Plenário Teotônio Villela, 8 de novembro de 2022.

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR CHAGAS BOLA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO, VEREADORA TÂNIA BASTOS

JUSTIFICATIVA

Emendamos a proposição com a finalidade de cooperar e melhorar a redação do projeto de lei.

Redação atual

Art. 1º As empresas de aplicativos de entregas e de transporte individual privado de passageiros deverão manter pontos de apoio em cada uma das áreas de planejamento do Município do Rio de Janeiro destinados e com livre acesso aos seus entregadores, motoristas e demais colaboradores.

§ 1º As quantidades mínimas de pontos de apoio por área de planejamento serão definidas pelo Poder Executivo considerando a receita bruta anual de cada empresa.

§ 2º Ficam isentas das obrigações previstas nesta Lei as empresas com receita bruta anual inferior a R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), bem como as associações e cooperativas de motoristas ou entregadores.
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20220301033

Autor do Projeto

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

Protocolo	014824	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo	013710	Autor	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Nº da Emenda	1	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	11/10/2022	Despacho	11/10/2022
Publicação	11/11/2022	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	32/33	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	11/10/2022	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
05.:Comissão de Assuntos Urbanos
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
07.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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