Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2023

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 70

Autor(es): VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ÀTILA NUNES, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR ZICO, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR ROCAL, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

Texto da Emenda

A Seção III do PLC n° 142/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

“SEÇÃO III
MECANISMO DE TRANSFERÊNCIA DO POTENCIAL
CONSTRUTIVO E CONTROLE DE EXECUÇÃO DE OBRAS

Art. 36. O potencial construtivo de que trata o art. 8º desta Lei Complementar será transferido ao Club de Regatas Vasco da Gama integralmente em até 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei Complementar.

§ 1º Os recursos arrecadados com a comercialização do potencial construtivo transferidos serão depositados em uma conta especifica da Sociedade de Propósito Específico, na qual a Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos – CCPar terá acesso.

§ 2º A Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos – CCPar irá autorizar a transferência dos recursos na forma da tabela do art. 37, caput, imediatamente após o atestado o progresso das obras pela Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos – CCPar, a ser feito mediante Relatório de Avanço Físico.

§ 3º Fica a Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos – CCPar incumbida de emitir mensalmente Relatório de Avanço Físico que detalhe o progresso das obras de revitalização do Estádio de São Januário.

§ 4º O avanço físico-financeiro mencionado no § 2º deste artigo será medido e atestado com base na Estrutura Analítica do Projeto (EAP), nos termos do art. 32 desta Lei Complementar.

§ 5º Os recursos arrecadados com a venda do potencial construtivo não poderão, sob nenhuma hipótese, dissociar-se do avanço físico-financeiro da revitalização do Estádio de São Januário, a ser atestado pela Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos – CCPar mediante Relatório de Avanço Físico, a ser enviado ao Município do Rio de Janeiro.

Art. 37. O regime de transferência de que trata esta lei vinculará a liberação dos valores arrecadados com a venda do percentual do potencial construtivo ao avanço progressivo da obra, tal como definido na tabela abaixo:
VER TABELA
§ 1º Os recursos arrecadados equivalentes a 20% do total do potencial construtivo transferidos poderão ser aplicados na execução da obra de imediato e os demais tão logo seja atestado pela Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos – CCPar o avanço das obras conforme a tabela do caput do art. 37.

§ 2º Os Relatórios de Avanço Físico que atestarem o progresso mínimo de 20%, 30%, 40%, 50%, 60%, 70%, 80%, 90% e 100% das obras deverão ser publicados na integra pela Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos – CCPar no Diário Oficial do Município e disponibilizados em seu portal da transparência.”

Plenário Teotônio Villela, 18 de junho de 2024



JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20230200142 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
 92/2023
Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ÀTILA NUNES, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR ZICO, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR ROCAL, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Nº da Emenda 70 Tipo Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 06/18/2024 Despacho 06/18/2024
    Publicação
 06/19/2024
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 29 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 06/18/2024 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

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