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INFORMAÇÃO nº 164/2021
Projeto de Lei nº 166/2021 que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DE MILHAS AÉREAS ORIUNDAS DA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS CUSTEADAS COM RECURSOS PÚBLICOS”.
AUTORIA: VEREADORA TÂNIA BASTOS
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:
1. SIMILARIDADE
A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições correlatas ao projeto:
Lei nº 4.331/2006, de autoria da Vereadora Patrícia Amorim, que “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE PASSAGENS AÉREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (PL nº 411/2005). Representação de Inconstitucionalidade nº 84/2006 (0031859-25.2006.8.19.0000) julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei (transitada em julgado).
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44, caput, do mesmo diploma legal.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município (LOM).
Não obstante, por se referir aos “Poderes do Município” (art. 1º da proposição), cabe averiguar se os comandos direcionados às Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo suscitariam a observação das disposições dos arts. 71, II, “b”, e 107, VI, “a”, da LOM.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.
É o que compete a esta Consultoria informar.
Rio de Janeiro, 14 de abril de 2021.
BERNARDO MARGULIES CAVALCANTI
Consultor Legislativo
Matrícula 10/814.871-0
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2