Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

1521

outubro

2024

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 3119, de 2024, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA LUCIANA BOITEUX, que Assegura a aplicação das disposições previstas na Lei Federal nº 13.146, de 2015, nos Ginásios Educacionais Olímpicos e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 3119/2024

Assegura a aplicação das disposições previstas na Lei Federal nº 13.146, de 2015, nos Ginásios Educacionais Olímpicos e dá outras providências

Autor(es): VEREADORA LUCIANA BOITEUX

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica assegurada a aplicação das disposições previstas na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, nos Ginásios Educacionais Olímpicos - GEO, que integram a rede municipal de ensino do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo estende-se às demais unidades escolares da rede municipal de ensino do Rio de Janeiro, que possuam turmas, aulas e programas voltados à prática esportiva de alto rendimento ou participem de campeonatos regionais com suas respectivas equipes.

Art. 2º Ficam as unidades escolares referidas no art. 1º desta Lei obrigadas a fomentar e garantir a participação de alunos público-alvo da educação especial e inclusiva em suas atividades, por meio da oferta de esportes paralímpicos e esportes adaptados para sua prática por pessoas com deficiência.

Art. 3° Fica assegurada a disponibilização de materiais esportivos adaptados, uniformes e demais itens necessários à prática esportiva com segurança e qualidade.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20240303119	Protocolo	6335
Autor	VEREADORA LUCIANA BOITEUX	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/30/2024

Despacho

05/06/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/07/2024	Data do Recibo	10/10/2024
Prazo Final	01/11/2024	Data do Retorno	10/29/2024

Observações:

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