Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 8.078, de 3 de outubro de 2023, oriunda do Projeto de Lei nº 1549, de 2022, de autoria do Senhor Vereador Welington Dias, que “Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.262, de 2001, na forma que menciona”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Informações Básicas

Código	20220301549	Protocolo	013064
Autor	VEREADOR WELINGTON DIAS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/11/2022

Despacho

10/14/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/04/2023	Número do Ofício	M-PVTR/nº 631
Data do Ofício	10/03/2023

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	10/04/2023
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8078

Data Lei

10/03/2023

Observações:

Atalho para outros documentos