EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022

EMENTA :

Emendas indicativas ao PL n° 744/2021

Autor

Vereador Tarcísio Motta

2901 - AUXILIO HABITACIONAL TEMPORARIO

Objetivo específico: Prover solucao habitacional provisoria a familias de baixa renda que necessitem ser realocadas devido a intervencoes de urbanizacao, projetos de interesse publico ou em razao de catastrofes naturais.

Correção inflacionária do valor do aluguel social

O aluguel social hoje paga R$400 para famílias desabrigadas. Este valor nunca foi reajustado. Apenas em 2021, o IPCA acumulado passa dos 10%. Indica-se ao Poder Executivo que faça a recomposição do valor através da correção pelo IPCA do pagamento mensal do aluguel social.

Autor

Vereador Tarcísio Motta

2901 - AUXILIO HABITACIONAL TEMPORARIO

Objetivo específico: Prover solucao habitacional provisoria a familias de baixa renda que necessitem ser realocadas devido a intervencoes de urbanizacao, projetos de interesse publico ou em razao de catastrofes naturais.

Reincorpora famílias ao aluguel social

Cerca de 700 famílias perderam os repasses do aluguel social, devido ao art. 4º, caput e § 1º, do Decreto Rio nº 44637, de 18 de junho de 2018. Apesar do dispositivo em questão ter sido sustado pela Câmara em 23 de novembro de 2021 - ou seja, a partir de agora outras famílias não terão o aluguel descontinuado, indica-se ao poder legislativo que reincorpore à lista dos beneficiários do aluguel social as famílias que tiveram-no descontinuado no decorrer de 2021.

Pág. do DCM da Publicação	33 Suplemento Vol. V	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira