Texto Parecer (clique aqui)
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 259/2021 QUE “DÁ O NOME DE ESCADARIA PAULO GUSTAVO À ESCADARIA SITUADA EM FRENTE DO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO”.
Autor: Vereador Felipe Michel
Relator: Vereador Inaldo Silva
(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 259/2021 que “dá o nome de escadaria Paulo Gustavo à escadaria situada em frente do Teatro Municipal do Rio de Janeiro”, de autoria do Senhor Vereador Felipe Michel.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222
do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
Entretanto ainda que nobre e louvável o intuito do projeto apresentado pelo senhor Vereador, o mesmo extrapola a esfera de competências do Município. Convém observar que o Teatro Municipal é bem imóvel afetado à Fundação Theatro Municipal – FTM/RJ, fundação de direito privado vinculada à Secretaria de Estado de Cultura (conforme Lei Estadual nº 1.242, de 3 de dezembro de 1987, e Decreto Estadual nº 11.219, de 21 de abril de 1988). Assim, a competência para legislar sobre a matéria se insere no âmbito estadual. Em virtude da falta de competência, há a perda de objeto quanto ao poder de iniciativa do Projeto.
Pelo todo exposto, voto pela INCONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 16 de agosto de 2021.
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 16 de agosto de 2021, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 259/2021, de autoria do Senhor Vereador Felipe Michel.
Sala da Comissão,16 de agosto de 2021
Vereador Inaldo Silva
Presidente |
Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente | Vereador Dr. Gilberto
Vogal |