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INFORMAÇÃO nº 628/2024

PROJETO DE LEI nº 3.409/2024, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO NOME DE ROSA MAGALHÃES (1947-2024) A UM LOGRADOURO PÚBLICO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.”.

AUTORIA: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:


1. SIMILARIDADE

Em pesquisa realizada nos bancos de dados desta Casa de Leis, foi encontrada a seguinte proposição correlata ao presente projeto:

1.1. EM TRAMITAÇÃO

Projeto de Decreto Legislativo n° 359/2024, de autoria do Vereador Alexandre Beça, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, IN MEMORIAM, A ROSA MAGALHÃES”.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

O projeto está de acordo com a referida Lei Complementar.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 1/1989

O projeto observa o referido Parecer Normativo.


3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e IV, “r”, da Lei Orgânica do Município (LOM). A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 da LOM.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

7. LEGISLAÇÃO CORRELATA

Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977, que “Dispõe sobre a aposição de placas explicativas nos logradouros públicos”.
Lei nº 6.358, de 14 de maio de 2018, que “Proíbe a duplicidade do homenageado na denominação de logradouros públicos no Município do Rio de Janeiro”.
Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024, que “Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências” (em especial, os arts. 323 a 325).

É o que compete a esta Consultoria informar.



De acordo.

Nota Técnica (Clique aqui)