M-A/nº 1066 Em 7 de maio de 2024.


Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1805, de 2023, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORES CESAR MAIA, PAULO PINHEIRO, PROF. CÉLIO LUPPARELLI, DR. MARCOS PAULO, DR. CARLOS EDUARDO, ROCAL, TERESA BERGHER, MATHEUS FLORIANO, MARCOS BRAZ E VEREADORA VERA LINS, que Institui o Programa de Prevenção ao Diabetes nas escolas e creches públicas municipais. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.




Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Art. 1º Fica instituído o Programa de Prevenção ao Diabetes nas escolas e creches públicas do Município, visando detectar alunos diabéticos ou com tendências a desenvolver a doença, orientando-os e encaminhando-os ao tratamento de saúde e alimentação adequada.

Art. 2º Para o cumprimento desta Lei, será apresentado aos pais ou responsáveis, no ato da matrícula, um questionário padrão, contendo as perguntas presentes no Anexo Único.

Art. 3º Caso as respostas do questionário do art. 2º sejam afirmativas, o aluno será devidamente encaminhado à rede pública de saúde, pedindo prioridade no atendimento, visando a realização de consulta e exames específicos para a constatação de problemas relacionados ao diabetes.

Art. 4º No caso de diagnóstico positivo para o diabetes ou necessidade de cuidados maiores para o pré-diabetes e prevenção ao seu desenvolvimento, os pais deverão apresentar na unidade escolar o documento médico indicando qual o tratamento, a restrição alimentar do aluno, anexando-se cópia ao prontuário escolar, com encaminhamento das restrições à nutricionista para que sejam tomadas as devidas providências sobre a alimentação diferenciada de acordo com as normas já existentes.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ANEXO ÚNICO

1. A criança tem urinado muito?
2. A criança tem reclamado que está com as vistas turvas e embaçadas?
3. A criança tem passado mal frequente, com tonturas ou sintomas similares?
4. Você tem notado se a criança tem sentido sede em excesso?
5. A criança tem emagrecido rapidamente?
6. A criança tem histórico familiar de diabetes?

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