Art 9º (...)
IV - Em qualquer painéis luminosos não poderá veicular em hipótese alguma, anúncios que contenham informações ou imagens imorais, obscenas, pornográficas, injúrias, preconceituosas, ilícitas ou contrárias a ordem pública, a moral e aos bons costumes, propaganda e promoções de imagens de pessoas que exercem cargo político ou que venha a ser candidato a qualquer cargo político, sob pena de cassação definitiva da permissão de uso.
Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Assuntos Urbanos 04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura 05.:Comissão de Meio Ambiente 06.:Comissão de Cultura 07.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos 08.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência 09.:Comissão de Transportes e Trânsito 10.:Comissão de Educação 11.:Comissão de Proteção e Defesa Civil 12.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social 13.:Comissão dos Direitos dos Animais 14.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura 15.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos 16.:Comissão de Segurança Pública 17.:Comissão de Prevenção às Drogas 18.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor 19.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira