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Texto Parecer (clique aqui)

DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1556/2022, QUE “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESCOBERTA PRECOCE DE SINAIS DE AUTISMO”.

AUTORIA:VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR ELISEU KESSLER

Relator: VEREADOR INALDO SILVA

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)

I - RELATÓRIO

Trata-se de análise e emissão de Parecer ao Projeto de Lei nº 1556/2022, que “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESCOBERTA PRECOCE DE SINAIS DE AUTISMO”, de autoria do Senhor Vereador Paulo Pinheiro e Vereador Eliseu Kessler.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com a técnica legislativa, o Projeto de Lei em análise está de acordo com a Lei Complementar nº 48/2000, e atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

A competência para legislar sobre a matéria está inserida no âmbito do art. 30, I da Lei Orgânica do Município, fundamentada no caput do art. 44, também da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

O poder de iniciar este processo legislativo está previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município. No entanto, apresentamos as emendas em anexo, com a finalidade de adequação do texto.

Finalizando, quanto à espécie normativa, registramos que o projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 19 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator, Vereador Inaldo Silva, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA do Projeto de Lei nº 1556/2022, de autoria do Senhor Vereador Paulo Pinheiro e Vereador Eliseu Kessler.

Vereador Dr. Gilberto Presidente
Vereador Inaldo Silva Vice-Presidente

EMENDA SUPRESSIVA Nº 1

Suprima-se o Art. 6º do projeto em epígrafe e renumere-se os demais:

Vereador Dr. Gilberto Presidente
Vereador Inaldo Silva Vice-Presidente