Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da promulgação do veto parcial da Lei nº 8.474, de 10 de julho de 2024, oriunda do Projeto de Lei nº 1352-A, de 2019, de autoria do Senhor Vereador Renato Moura, que “Dispõe sobre a instalação de placas de sinalização com respectivo horário de funcionamento de feiras livres localizadas no Município e dá outras providências”, em virtude da promulgação por esta Câmara do veto parcial ao § 2º do art. 1º, rejeitado na Sessão de 3 de setembro de 2024.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20190301352	Protocolo	003414
Autor	VEREADOR RENATO MOURA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/06/2019

Despacho

06/07/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/11/2024	Número do Ofício	1437
Data do Ofício	09/10/2024

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	09/11/2024
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.474

Data Lei

07/10/2024

Observações:

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