EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1961, DE 2023 - LEI Nº 8.090, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023.

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 1961, de 2023, de autoria dos Senhores Vereadores Monica Benicio, Monica Cunha, William Siri, Átila A. Nunes, Alexandre Beça e Teresa Bergher, que “Inclui o Mês Abril Verde de combate ao racismo religioso no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

LEI Nº 8.090, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023.

Inclui o Mês Abril Verde de combate ao racismo religioso no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.

Autores: Vereadores Monica Benicio, Monica Cunha, William Siri, Átila A. Nunes, Alexandre Beça e Teresa Bergher.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no § 4º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Abril Verde de Combate e Prevenção contra o Racismo Religioso, a ser realizado durante o mês de abril.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	10/03/2023	Despacho	10/03/2023
Publicação	10/04/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	6	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir . Em 03/10/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 316/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 316/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20231102844 ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1961, DE 2023 - LEI Nº 8.090, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023. => 20231102844 10/04/2023 Poder Executivo