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INFORMAÇÃO N.º 574 | 2022
PROJETO DE LEI N.º 1.571/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.089, DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: Vereador PEDRO DUARTE
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei n.º 5.650/2013, informa:
1 SIMILARIDADE
A Diretoria de Comissões comunica que há proposições correlatas/similares ao presente em seu banco de dados.
Projeto de Lei Complementar n.º 28/2013, do Vereador Carlo Caiado, que “Institui a obrigatoriedade de instalação de sistema de monitoramento por câmeras, com gravação e arquivamento de imagens, nos estabelecimentos e nas condições que especifica”.
Lei n.º 4.943/2008 (Projeto de Lei n.º 761/2006), do vereador Jorge Mauro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias que possuem portas com dispositivo de travamento eletrônico, manterem, na área que as antecedem, ‘guarda-volumes’, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”. No entanto, há Representação de Inconstitucionalidade n.º 8/2010 (0011046-35.2010.8.19.0000), julgada parcialmente procedente pelo Tribunal do estado do Rio de Janeiro.
Lei n.º 5.280/2011 (Projeto de Lei n.º 366/2009), dos vereadores Dr. Jorge Manaia e Dr. Fernando Moraes, que “Torna obrigatória a instalação de dispositivos nos estabelecimentos bancários e financeiros, nas condições que menciona, no âmbito do Município do Rio de Janeiro”. No entanto, há Representação de Inconstitucionalidade n.º 50/2011 (0043544-53.2011.8.19.0000), julgada procedente pelo Tribunal do estado do Rio de Janeiro.
Lei n.º 5.604/2013 (Projeto de Lei n.º 761/2010), do vereador Elton Babú, que “Ficam obrigadas todas as Agências Bancárias situadas no município do Rio de Janeiro que possuam caixas eletrônicos a programarem o travamento das portas trinta minutos após o término do funcionamento do sistema dos caixas eletrônicos”.
2 TÉCNICA LEGISLATIVA
2.1 LEI COMPLEMENTAR N.° 48/2000
Convém observar o disposto no art. 2º, III, da supracitada Lei Complementar, no que tange à ausência do fecho da proposição.
É necessário observar o art. 11, III, “d”, da mencionada Lei Complementar, deslocando o (NR) do final do caput do art. 1º para o final do parágrafo 2º proposto.
3 REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222
É necessário atender ao disposto no art. 222, VI, do Regimento Interno.
Convém observar que o fecho – encerramento do projeto – integra a parte final da estrutura das leis, abrangendo o local e data, bem como a designação do autor da proposição.
4 COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44 do mesmo Diploma legal.
5 INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
6 ESPÉCIE NORMATIVA
O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.
7 NORMA ESPECÍFICA
Lei Federal n.º 7.102, de 20 de junho de 1983, que “Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências”.
Esta é a Informação que nos compete instruir.
Rio de Janeiro, 8 de novembro de 2022.
JOÃO EDSON PERES CAVALCANTE
Consultor Legislativo
Matrícula 10/814.848-8
De acordo.
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2
* NOTA DE ESCLARECIMENTO
Este documento contém informação técnico-jurídica para subsidiar discussões e decisões legislativas, em consonância com as atribuições da Consultoria e Assessoramento Legislativo previstas no Decreto Legislativo nº 26/1991. Vale ressaltar que seu conteúdo possui caráter opinativo e não vincula as decisões eventualmente tomadas pelas comissões, parlamentares e demais autoridades desta Casa de Leis.
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2