EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

ALTERA O PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 299 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2021.

Art.1º O parágrafo quarto do art. 299 do Projeto de Lei Complementar nº 44/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 299. (...)

§ 4º As normas de proteção ambiental, cultural, paisagística e aeroviária, quando mais restritivas, prevalecerão sobre os parâmetros estabelecidos neste Título, bem como as normas relativas às áreas non aedificandi por questões ambientais, geológicas, geotécnicas e de serviços públicos."

A emenda visa esclarecimento necessário sobre os parâmetros que prevalecem em caso de normas mais restritivas.

Pág. do DCM da Publicação		Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

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