PROJETO DE LEI Nº 1091-A/2022
Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

Art. 1º Fica assegurada a utilização de vagas de estacionamento rotativo nos locais em que estejam estabelecidos clínicas e hospitais veterinários do Município.

Parágrafo único. A utilização de vagas de estacionamento rotativo mencionadas no caput deste artigo deverá servir exclusivamente a emergências, dispensada a cobrança pelo uso.

Art. 2º As vagas de estacionamento em vias públicas solicitadas deverão ser, mediante avaliação técnica e financeira do órgão competente, em frente às clínicas e aos hospitais veterinários, de acordo com as seguintes condicionantes:

I – a critério do órgão responsável no âmbito do Município, a vaga de estacionamento poderá ser definida em outro local, desde que esteja próxima ao estabelecimento requerente;

II – cada estabelecimento requerente terá direito à utilização de uma vaga de estacionamento rotativo, a depender da análise do órgão responsável no âmbito do Município; e

III – enquanto as vagas estiverem em uso, por um período não superior a trinta minutos, os veículos deverão permanecer com o pisca-alerta ligado.

Art. 3º Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, ficam os infratores sujeitos às sanções legais e administrativas pertinentes.

Art. 4º O Poder Executivo editará as normas e os atos complementares necessários à execução desta Lei.

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





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PROJETO DE LEI Nº 1091/2022
Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica assegurada a utilização de vagas de estacionamento rotativo nos locais em que estejam estabelecidos clínicas e hospitais veterinários do Município.

Parágrafo único. A utilização de vagas de estacionamento rotativo mencionadas no caput deste artigo deverá servir exclusivamente a emergências, dispensada a cobrança pelo uso.

Art. 2º As vagas de estacionamento deverão ser, preferencialmente, em frente às clínicas e aos hospitais veterinários, de acordo com as seguintes condicionantes:

I – a critério do órgão responsável no âmbito do Município, a vaga de estacionamento poderá ser definida em outro local, desde que esteja próxima ao estabelecimento requerente;

II – cada estabelecimento requerente terá direito à utilização de uma vaga de estacionamento rotativo, a depender da análise do órgão responsável no âmbito do Município;

III – enquanto as vagas estiverem em uso, por um período não superior a trinta minutos, os veículos deverão permanecer com o pisca-alerta ligado.

Art. 3º Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, ficam os infratores sujeitos às sanções legais e administrativas pertinentes.

Art. 4º O Poder Executivo editará as normas e os atos complementares necessários à execução desta Lei.

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 9 de março de 2022


JUSTIFICATIVA

Senhores Vereadores,

A presente proposição trata da possibilidade de utilização emergencial de vagas de estacionamento rotativo por usuários de clínicas e consultórios veterinários.

A nossa Constituição reconhece os direitos dos animais e impõe ao Estado e à sociedade respeitá-los, fundamentada na declaração universal dos seus direitos, a Animal Welfare Act.

Este Projeto de Lei, como dito anteriormente, propõe sensibilizar a administração municipal quanto à utilização excepcional, em caráter emergencial, de vagas de estacionamento rotativo por usuários de clínicas e hospitais veterinários que precisam socorrer seus animais com a máxima urgência.

(*) Republicado em atenção ao Ofício GVRAF S/N°. Publicado no DCM de 17/03/2022, pág. 56.

Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/15/2022Despacho 03/16/2022
Publicação 03/17/2022Republicação 06/28/2022

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 56 Pág. do DCM da Republicação 5/6
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Republicação do texto Pendências? Não


Observações:

(*) Republicado para inclusão de coautoria. Publicado no DCM nº 120, de 30/06/2022, pág. 101.


DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão dos Direitos dos Animais.
Em 16/03/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Transportes e Trânsito
05.:Comissão dos Direitos dos Animais

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA ATENDER EMERGÊNCIAS EM CLÍNICAS E HOSPITAISDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA ATENDER EMERGÊNCIAS EM CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220301091 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão dos Direitos dos Animais }03/17/2022Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Dr. Marcos PauloBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº99/2022/202203/23/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1083/2022 => Aprovado - Adiada06/23/2022
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 06/28/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR CHICO ALENCAR => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido06/30/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/30/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/30/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/30/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/30/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1091/2022 => Encerrada06/30/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1091/2022 => Aprovado (a) (s)06/30/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Ofício => => Inclusão de Coautoria (s) - VEREADOR DR. MARCOS PAULO06/30/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1091/2022 => Aprovado - Adiada08/04/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1091/2022 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 1091/2022 => Recebeu emenda que segue a publicação08/11/2022
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1091/2022 => Emenda Modificativa08/11/2022Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Luiz Ramos Filho
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)08/11/2022
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 1091/2022 => Aprovado (a) (s)08/11/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação10/27/2022Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Dr. Marcos Paulo
Acceptable Icon Votação => Redação Final 1091-A/2022 => Aprovado (a) (s)10/28/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/04/2022Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Dr. Marcos Paulo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 11/23/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 1091-A/2022 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação.11/23/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto12/15/2022
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 1091-A/2022 => Encerrada02/17/2023
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 1091-A/2022 => Rejeitado o Veto02/17/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 02/24/2023Vereador Rafael Aloisio Freitas; Vereador Dr. Marcos Paulo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/02/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220301091 => Lei 7783/202303/02/2023
Blue right arrow Icon Arquivo03/02/2023






   
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