| Número | 29 | Ano/Tipo | 2021 Torna sem efeito publicação dos pareceres escritos da Comissão de Justiça e Redação |
| Data do Ato | 06/10/2021 | Data da Publicação | 06/14/2021 |
| Pág. do DCM da Publicação | 30 | Republicação do Ato | |
| Pág. do DCM da Republicação | | Motivo da Republicação | |