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OFÍCIO CJR Nº 21/23
Rio de Janeiro, 9 de novembro de 2023


Sirvo-me do presente, para com fulcro no Precedente Regimental n° 27, item 1, solicitar o apensamento do Projeto de Lei n° 2537/2023, de autoria da Senhora Vereadora Luciana Novaes ao Projeto de Lei n° 148-A/2017, de autoria do Senhor Vereador Alexandre Isquierdo e da Vereadora Luciana Novaes tendo em vista que o mesmo versa sobre assunto similar ao projeto mais antigo em tramitação.
Na oportunidade encaminho em anexo os referidos projetos.
Certo de vossa atenção, antecipadamente agradeço e apresento protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

Dr. Gilberto
Presidente

Data de Início Prazo

10/30/2023

Data de Fim Prazo

11/13/2023

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Anexação	Data da Reunião	11/09/2023
Data da Sessão

Data Public. Parecer	11/21/2023	Pág. do DCM da Publicação	6
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Pág. do DCM da Publicação

Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 06/11/2023, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO. APENSADO AO PL 148/2017 - OFICIO CJR Nº 21/2023

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