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PROJETO DE LEI Nº 1091-A/2022
Dispõe sobre a utilização de vagas de estacionamento rotativo para atender emergências em clínicas e hospitais veterinários e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica assegurada a utilização de vagas de estacionamento rotativo nos locais em que estejam estabelecidos clínicas e hospitais veterinários do Município.

Parágrafo único. A utilização de vagas de estacionamento rotativo mencionadas no caput deste artigo deverá servir exclusivamente a emergências, dispensada a cobrança pelo uso.

Art. 2º As vagas de estacionamento em vias públicas solicitadas deverão ser, mediante avaliação técnica e financeira do órgão competente, em frente às clínicas e aos hospitais veterinários, de acordo com as seguintes condicionantes:

I - a critério do órgão responsável no âmbito do Município, a vaga de estacionamento poderá ser definida em outro local, desde que esteja próxima ao estabelecimento requerente;

II - cada estabelecimento requerente terá direito à utilização de uma vaga de estacionamento rotativo, a depender da análise do órgão responsável no âmbito do Município; e

III - enquanto as vagas estiverem em uso, por um período não superior a trinta minutos, os veículos deverão permanecer com o pisca-alerta ligado.

Art. 3º Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, ficam os infratores sujeitos às sanções legais e administrativas pertinentes.

Art. 4º O Poder Executivo editará as normas e os atos complementares necessários à execução desta Lei.

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 4 de novembro de 2022.


Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20220301091 Protocolo015830
AutorVEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/15/2022 Despacho 03/16/2022

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/04/2022 Data do Recibo11/04/2022
Prazo Final11/28/2022 Data do Retorno11/22/2022


Observações:


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