Resultado
Final
LEI Nº 8.388, DE 4 DE JUNHO DE 2024.
Informações Básicas
Código
20230302594
Protocolo
022562
Autor
COMISSÃO DE TURISMO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/26/2023
Despacho
11/06/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/05/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8388
Data da
Lei
06/04/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
06/05/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
4/5
Observações:
Atalho para outros documentos