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Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20210300173
Protocolo
002388
Autor
VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELIEL DO CARMO
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
04/13/2021
Despacho
04/16/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
05/26/2021
Data de Fim Prazo
06/09/2021
Comissão
Comissão de Prevenção às Drogas
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
10/14/2021
Data Public. Parecer
10/15/2021
Pág. do DCM da Publicação
60
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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