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Texto da Redação
PROJETO DE LEI Nº 2425-A/2023
EMENTA:
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM EPIDERMÓLISE BOLHOSA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR DR. MARCOS PAULO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
Texto da Redação (clique aqui)
Art.1º Fica estabelecida a prioridade de atendimento às pessoas com epidermólise bolhosa em todos os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, considera-se epidermólise bolhosa a doença genética caracterizada pela fragilidade da pele, que pode resultar em bolhas e feridas facilmente, causando dor e desconforto.
Art. 2° As pessoas com epidermólise bolhosa têm direito a:
I - atendimento prioritário em órgãos públicos, instituições de saúde, estabelecimentos de ensino, estabelecimentos comerciais, estacionamentos e demais locais de atendimento ao público;
II - acesso a banheiros adaptados para facilitar a higiene e cuidados necessários;
III - prioridade na marcação de consultas e exames médicos em instituições de saúde públicas ou privadas;
IV - prioridade no atendimento em farmácias e postos de medicamentos; e
V - prioridade no acesso ao transporte público, incluindo assentos preferenciais;
Art. 3º Os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar, em local visível, informações sobre a prioridade de atendimento às pessoas com epidermólise bolhosa, bem como os direitos estabelecidos por esta Lei.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala da Comissão, 20 de junho de 2024
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente
Informações Básicas
Código | 20230302425 | Protocolo | 020724 |
Autor | VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR DR. MARCOS PAULO | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
Entrada | 09/19/2023 | Despacho | 09/25/2023 |
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio | 06/20/2024 | Data de Fim de Prazo | 06/25/2024 |
Data de Reunião | 06/20/2024 | Data da Publ. | 06/21/2024 |
Pág. do DCM da Publicação | 59 | Data da Republicação | |
Pág. do DCM da Republicação | | ![](/icons/ecblank.gif) |
Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | |
T. Reunião | | Data da Publ. | |
Observações:
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