EMENTA:

COMUNICA VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 727-A/2021, DE 2021. - LEI Nº 7.729, DE 2022.

Embora nobre e louvável a iniciativa legislativa, o projeto apresentado não poderá lograr êxito em sua totalidade.

Inicialmente, cabe registrar que a Constituição Federal, através do seu art. 2º, consagra o princípio da separação dos poderes.

Constituição Federal

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

Art. 71 - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:

II - disponham sobre:
b) criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das secretarias e órgãos de administração direta, indireta e fundacional.

Portanto, ao imiscuir-se em seara que não lhe não é própria, o Poder Legislativo Municipal violou o princípio da independência e harmonia entre os Poderes, estabelecido no artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil e repetido, com arrimo no princípio da simetria, nos artigos 7º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da LOMRJ, respectivamente.

Pelas razões expostas, sou compelido a sancionar parcialmente o Projeto de Lei nº 727-A, de 2021, vetando-lhe integralmente seus artigos 2º e 3º, em razão dos vícios apontados.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 5.874, de 2015, que institui Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio.
Autores: Vereadores Tânia Bastos, Dr. Marcos Paulo, Marcelo Arar, João Mendes de Jesus, Marcelo Diniz, Felipe Boró, Cesar Maia, Luciano Medeiros e Dr. Carlos Eduardo.

"Art. 1º (...)

Parágrafo único. O Plano Municipal de Prevenção tem por objetivo identificar o suicídio, que é compreendido como um transtorno mental multifatorial, que não é classificado como uma doença ou sintoma, mas como o resultado de fatores biológicos, ambientais, sociais, genéticos e fisiológicos. (NR)"

(...)

(...)

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	12/20/2022	Despacho	12/20/2022
Publicação	12/21/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	6	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir A imprimir e àComissão de Justiça e Redação. Em 20/12/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 526/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 526/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20221101349 COMUNICA VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 727-A/2021, DE 2021. - LEI Nº 7.729, DE 2022. => 20221101349 12/21/2022 Poder Executivo