Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

376

setembro

2021

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 126, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, que Institui o Programa Geração de Empregos para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar na Cidade do Rio de Janeiro. . Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 126/2021

Institui o Programa Geração de Empregos para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar na Cidade do Rio de Janeiro.

Autor(es): VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADORA TAINÁ DE PAULA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído no Município do Rio de Janeiro o Programa Geração de Empregos para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar.

Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei, entende-se por violência doméstica e familiar o conceito previsto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal a adoção de medidas necessárias à criação, manutenção, acompanhamento e ao aprimoramento permanente que trata o art. 1º.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, poderão ser celebrados convênios e congêneres com empresas, universidades e entidades da sociedade civil.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará as informações.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2021.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300126	Protocolo	001727
Autor	VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADORA TAINÁ DE PAULA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/24/2021

Despacho

04/05/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/14/2021	Data do Recibo	09/16/2021
Prazo Final	10/06/2021	Data do Retorno	10/04/2021

Observações:

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