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PROJETO DE LEI693/2021
Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída, no §10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Campanha Outubro Rosa, a ser realizada anualmente no mês de outubro, dedicada à conscientização da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 15 de setembro de 2021.


JUSTIFICATIVA

A Campanha Outubro Rosa é celebrada anualmente, com o objetivo de compartilhar informações e promover a conscientização sobre o câncer de mama, impulsionando a busca e o acesso aos serviços de diagnóstico e de tratamento, contribuindo para a redução da mortalidade.

Na época em que era, Presidente da Comissão Permanente de Defesa da Mulher, iniciei junto à Câmara Municipal do Rio de Janeiro a adesão ao movimento Outubro Rosa. Anualmente, a Casa legislativa promove a iluminação do Palácio Pedro Ernesto com a cor rosa, simbolizando o início da campanha, além de promover ações de conscientização a prevenção e diagnóstico precoce.

Sabemos que não basta somente iluminar as fachadas. Precisamos conscientizar homens e mulheres a respeito da prevenção por meio dos exames periódicos. Como mulher e vereadora da Cidade, sinto-me na obrigação de abraçar esta causa que tem atingido cada vez mais mulheres na faixa etária abaixo dos 40.

Infelizmente, com o advento da pandemia, tivemos as consultas e exames interrompidos prejudicando o diagnóstico precoce.

Desta forma, conto com o apoio dos meus pares na aprovação do presente Projeto de Lei.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI N.º 5.146, DE 7 DE janeiro 2010
(...)


Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)


§ 10. São datas comemorativas e eventos do mês de outubro

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/16/2021Despacho 09/17/2021
Publicação 09/20/2021Republicação 10/28/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 10/11 Pág. do DCM da Republicação 25/26
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Inclusão de coautoria Pendências? Não


Observações:

(*) Republicado no DCM nº 203, de 04/11/2021, pág. 51, para inclusão de coautoria.

(**) Republicado no DCM nº 204, de 05/11/2021, pág. 64, para inclusão de coautoria.


DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Defesa da Mulher.
Em 17/09/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Defesa da Mulher

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI A CAMPANHA OUTUBRO ROSA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010 => 20210INCLUI A CAMPANHA OUTUBRO ROSA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010 => 20210300693 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa da Mulher }09/20/2021Vereadora Tânia Bastos,Vereador Cesar Maia,Vereador Eliel Do Carmo,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Veronica Costa,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Vitor Hugo,Vereador Marcio RibeiroBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº686/202109/24/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável10/20/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 693/2021 => Encerrada10/28/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 693/2021 => Aprovado (a) (s)10/28/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 693/2021 => Encerrada11/04/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 693/2021 => Aprovado (a) (s)11/04/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/11/2021Vereadora Tânia Bastos,Vereador Cesar Maia,Vereador Eliel Do Carmo,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Veronica Costa,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Vitor Hugo,Vereador Marcio Ribeiro
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/03/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300693 => Lei 7168/202112/03/2021
Blue right arrow Icon Arquivo12/03/2021






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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