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Distribuição
Ementa da Proposição
ACRESCENTA O ART. 13-A. À LEI Nº 3.268, DE 29 DE AGOSTO DE 2001, QUE “ALTERA O REGULAMENTO Nº 15, APROVADO PELO DECRETO Nº 1.601, DE 21 DE JUNHO DE 1978, E ALTERADO PELO DECRETO Nº 5.412, DE 24 DE OUTUBRO DE 1985”.
Informações Básicas
Código
20240303570
Protocolo
9754
Autor
VEREADOR ULISSES MARINS
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
10/08/2024
Despacho
10/09/2024
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
11/17/2024
Data de Fim Prazo
12/01/2024
Comissão
Comissão de Assuntos Urbanos
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Sem Parecer
Data da Reunião
Data da Sessão
Data Public. Parecer
Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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