PROJETO DE LEI Nº 2165-A/2023
Autor(es): VEREADOR ULISSES MARINS



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta


Art. 1º Fica incluída no § 6º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia Municipal do Chaveiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 do mês de junho.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

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PROJETO DE LEI Nº 2165/2023
Autor(es): VEREADOR ULISSES MARINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no § 6º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia Municipal do Chaveiro, a ser comemorada, anualmente, no dia 29 do mês de junho.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 20 de junho de 2023.


JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei nomeia o dia do chaveiro, no calendário comemorativo do Município, considerando que no dia 29 de junho, comemora-se o dia de São Pedro, considerado como o chaveiro do céu.

A atividade dos chaveiros é de grande importância,sendo este o profissional que está sempre pronto para atender aqueles que necessitam abrir portas literalmente , que são momentos de estresse e preocupação.

Estes profissionais estão prontos para o atendimento independente da hora ou local, sendo a cidade do Rio de Janeiro há que tem no país o maior número desses profissionais.

Desta forma, com esta homenagem espera-se que o trabalho desse profissional receba maior respeito, atenção e prestígio, dada sua importância para a sociedade.


Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.146, DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Ofcial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§ 6º São datas comemorativas e eventos do mês de junho:


(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/20/2023Despacho 06/26/2023
Publicação 06/27/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 49/50 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Trabalho e Emprego.
Em 26/06/2023
TÂNIA BASTOS - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Trabalho e Emprego

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA MUNICIPAL DO CHAVEIRO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 2023INCLUI O DIA MUNICIPAL DO CHAVEIRO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20230302165 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Trabalho e Emprego }06/27/2023Vereador Ulisses MarinsBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº457/202306/30/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)09/28/2023
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 2165/2023 => Emenda Modificativa09/28/2023Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável10/23/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Proposição => Parecer: Favorável10/31/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/17/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2165/2023 => Encerrada11/17/2023
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)11/17/2023
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 2165/2023 => Aprovado (a) (s)11/17/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação11/23/2023Vereador Ulisses Marins
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2165-A/2023 => Encerrada06/20/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2165-A/2023 => Aprovado (a) (s)06/20/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/27/2024Vereador Ulisses Marins
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/16/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302165 => Lei 847707/16/2024
Blue right arrow Icon Arquivo07/16/2024






   
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