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PROJETO DE LEI Nº 3608/2024
Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída a Federação do Estado do Rio de Janeiro de Esporte Eletrônico - FERJEE no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 22 de outubro de 2024.


JUSTIFICATIVA


       A Federação do Estado do Rio de Janeiro de Esporte Eletrônico – FERJEE, é uma associação de direito privado sem fins lucrativos, de caráter desportivo e social, qualificado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.115.977/0001-85, com sede e foro à Avenida das Américas, 500, bloco 8, sala 316, na Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, que está constituída de acordo com as exigências legais descritas no Código Civil e nas demais legislações vigentes.

       A Federação do Estado do Rio de Janeiro de Esporte Eletrônico – FERJEE tem por objetivo planejar, organizar, coordenar, dirigir e controlar, em todo o Estado do Rio de Janeiro, a prática do desporto e do paradesporto eletrônico, em consonância com o sistema nacional do desporto em todas as suas manifestações.

       Dessa forma, solicito o apoio de meus Pares para a aprovação desta matéria.
Texto Original:

PROJETO_1481.pdf - PROJETO_1481.pdf


Legislação Citada


Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011.


Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

(...)


Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:


(...)

Atalho para outros documentos


ANEXO I
- ATAS FERJEE.pdf

ANEXO II
- Declaracao_Contador assinado.pdf


ANEXO III
- Estatuto FERJEE.pdf

ANEXO IV
- CNPJ Federac¸a~o atualizado.pdf

ANEXO V
- FERJEE - Ata de Fundac¸a~o e Eleic¸a~o.pdf


ANEXO VI
- Alvara´ Federac¸a~o Bloco 8(1).pdf



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/22/2024Despacho 10/24/2024
Publicação 10/29/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 16 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 24/10/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº802/202411/01/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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