INFORMAÇÃO nº 124 | 2021

PROJETO DE LEI Nº 124/2021, QUE “INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELO A PESSOAS CARENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER”.

AUTORIA: Vereador WALDIR BRAZÃO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência dos seguintes projetos correlatos ao presente em seu banco de dados:

1.1. EM TRAMITAÇÃO

PL nº 1.803/16, do vereador Dr. Gilberto, que “Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências”.

PL nº 1.018/14, do vereador Alexandre Isquierdo, que “Institui a Política Municipal de incentivo à doação de sangue, medula óssea, órgãos, tecidos e partes do corpo humano”.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

A proposição atende ao que dispõe a supracitada Lei Complementar.

OBSERVAÇÃO:

Sugere-se, para fins de redação final, substituir “as informações” por “esta Lei”, no art. 2º da proposição em análise.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no art. 44 do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica.

Convém verificar a possível incidência do art. 71, II, “b”, da Lei Orgânica, em relação ao art. 1º, § 1º, da proposição.


6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.


Esta é a Informação que nos compete instruir.