EMENTA:

INCLUI A RUA ANTONIO AUSTREGÉSILO, NA COMUNIDADE DA FAZENDINHA, NO COMPLEXO DO ALEMÃO, COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE NA LEI N° 7.498/2022

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2264/2023

EMENTA:

INCLUI A RUA ANTONIO AUSTREGÉSILO ZELO, NA COMUNIDADE DA FAZENDINHA, NO COMPLEXO DO ALEMÃO, COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE NA LEI Nº 7.498/2022

Autor(es): VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR VITOR HUGO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída a Rua Antonio Austregésilo Zelo, situada no Largo da Fazendinha, no bairro do Complexo do Alemão, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade, em conformidade com a consolidação da legislação municipal, no § 4º do art. 3º da Lei nº 7.498, de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.

Plenário Teotônio Villela, 2 de agosto de 2023.

JUSTIFICATIVA

A criação do Polo Gastronômico e Cultural da Comunidade da Fazendinha, situada no Complexo do Alemão, área considerada como berço do funk e do passinho, tem principalmente, nos finais de semana diversos eventos culturais, aliados a restaurantes com características ligadas aos diferentes ritmos desde o samba ao passinho, além das atividades desportivas no campo do “Seu” Zé Fazendinha.

É constante a apresentação de diferentes MCs e outros artistas , movimentando esse comércio. Os restaurantes e bares situados nessa área reúnem-se formando um Polo voltado para a gastronomia de diversos sabores apreciados pela população.

Nesta Comunidade que necessita de empreendimentos que gerem renda para sua população merece a oficialização desse espaço tendo em vista o crescimento da cultura gastronômica na Região, com a instalação de diversos pontos de alimentação diferenciada, fazendo jus ao reconhecimento do Poder Público.

Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/08/2023	Despacho	08/11/2023
Publicação	08/17/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	24		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Cultura. Em 16/08/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2264/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2264/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302264 INCLUI A RUA ANTONIO AUSTREGÉSILO ZELO, NA COMUNIDADE DA FAZENDINHA, NO COMPLEXO DO ALEMÃO, COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE NA LEI Nº 7.498/2022 => 20230302264 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Cultura } 08/17/2023 Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº556/2023 08/22/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 11/17/2023 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 2264/2023 => Emenda Modificativa 11/17/2023 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 2264/2023 => Emenda Modificativa 11/17/2023 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/05/2024 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/05/2024 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/05/2024 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/05/2024 Discussão Primeira => Proposição 2264/2023 => Encerrada 06/05/2024 Requerimento de Votação em bloco por emendas 1 e 2 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado 06/05/2024 Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 06/05/2024 Votação => Projeto assim emendado 2264/2023 => Aprovado (a) (s) 06/05/2024 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 06/10/2024 Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo Discussão Segunda => Proposição 2264-A/2023 => Encerrada 06/12/2024 Votação => Proposição 2264-A/2023 => Aprovado (a) (s) 06/12/2024 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/20/2024 Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/11/2024 Despacho => Veto Total => 2264-A/2023 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação. 07/11/2024 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 08/12/2024 Discussão Única => Veto Total 2264-A/2023 => Encerrada 09/04/2024 Votação => Veto Total 2264-A/2023 => Não houve quorum 09/04/2024 Discussão Única => Veto Total 2264-A/2023 => Encerrada Votação => Veto Total 2264-A/2023 => Rejeitado o Veto 09/05/2024 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 09/06/2024 Vereador Ulisses Marins; Vereador Vitor Hugo Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/12/2024 Resultado Final => 20230302264 => Lei 8.571 09/12/2024 Arquivo 09/12/2024