Resultado
Final
LEI Nº 8.170, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023.
Informações Básicas
Código
20230302030
Protocolo
000687
Autor
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/03/2023
Despacho
05/09/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/08/2023
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.170
Data da
Lei
11/07/2023
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
11/08/2023
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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